Atendendo à proposta feita pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL), 42 prefeitos de municípios alagoanos assinaram, nesta terça-feira (5), um acordo de não persecução penal em que reconhecem que mantêm lixões em suas cidades e que vão encerrar a atividade ambientalmente ilegal num prazo de até quatro meses. A negociação contou com o apoio da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), que ressaltou o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

No evento realizado na sede da AMA, em Maceió, 42 prefeitos alagoanos assinaram os termos de acordo, que determinam prazo máximo para o fechamento dos lixões o mês de abril de 2018. Quarenta e quatro prefeituras não aderiram porque já fazem a destinação correta dos resíduos sólidos e outras 11 decidiram não formalizar o acordo em função de já estarem em processo de encerramento.

Na oportunidade, o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, reconheceu o esforço que está sendo empreendido pelos prefeitos para cumprir a lei e voltou a reforçar a importância do acordo. “A PNRS estabeleceu que, desde 2014, não mais seria permitida a existência de lixões no Brasil. Portanto, o que estamos fazendo agora é apenas dar cumprimento àquilo que virou legislação. Não queremos penalizar as prefeituras. Pelo contrário, nosso objetivo é a conscientização, e a AMA nos ajudou bastante nesse processo”.

Já segundo o presidente da AMA, Hugo Wanderley, todos os prefeitos estão preocupados em agilizar o processo que vai beneficiar os moradores de seus municípios.

Estado no processo de colaboração

A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, por sua vez, comprometeu-se com a AMA em auxiliar os gestores quanto às obrigações da Política Nacional de Resíduos Sólidos, uma vez que a maioria das prefeituras alegou dificuldades financeiras para arcar com todos os custos necessários. “O Governo do Estado está fazendo licitação para adquirir material, como caminhões compactadores, para apoiar os municípios neste processo”, assegurou o secretário Alexandre Ayres.

Além dos prefeitos, representantes do Instituto de Meio Ambiente (IMA) e dos Consórcios Públicos também participaram da reunião e mostraram a preocupação não só em encerrar os lixões, mas também em recuperar as áreas afetadas.

O termo do acordo

Nos acordos, os prefeitos se comprometeram a, num prazo de 120 dias, contando da data de assinatura do documento, descartarem o lixo da maneira correta. E para que este processo ocorra da forma mais correta e sem a formação de cartel em relação às empresas que operam a recepção de resíduos sólidos, o procurador-geral de Justiça determinou à coordenação do Centro de Apoio Operacional (CAOP) e do Núcleo do Meio Ambiente, chefiados pelos promotores de justiça José Antônio Malta Marques e Jorge Dórea, respectivamente, que abram procedimentos próprios para acompanhar o valor cobrado pelos serviços, a fim de coibir eventual majoração de preço.

Alfredo Gaspar de Mendonça também destacou a necessidade de os municípios se associarem para fomentar a implantação de locais de recepção e tratamento adequado de resíduos sólidos, buscando, assim, a diminuição dos custos.

Os gestores acordaram, ainda, em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a promotoria de justiça local para, num prazo de até cinco anos, recuperar a área ambientalmente degradada pela aposição inadequada de resíduos sólidos.

Por fim, o acordo prevê que, em caso de descumpridas quaisquer das condições estipuladas, no prazo e condições estabelecidas, o Ministério Público, em sendo o caso, oferecerá denúncia imediatamente.